Apelação Cível 0007265-54.2022.8.16.0004

Ementa

Tributário. Constitucional. Ação de repetição de indébito. ISS. Obrigatoriedade de cadastramento junto ao Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Decreto Municipal n. 1.676/2010. Penalidade de cobrança de ISS em casos de não realização do cadastro. Inconstitucionalidade. Tema n. 1020, do STF. Empresa prestadora de serviço estabelecida em município diverso. Repetição devida. Ausência de repercussão do encargo relativo ao ISS. Impacto econômico-financeiro do tributo integralmente assumido pela empresa prestadora de serviço. Precedentes. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Adequação de ofício. Honorários recursais. Fixação.Apelação cível não provida.Sentença, no mais, mantida em sede de reexame necessário conhecido de ofício.

Dispositivo

Apelação cível não provida

Citações

• art. 100 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 121 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 162 do STJ
• Súmula 188 do STJ
• Súmula Vinculante 17
• Tema 1.020 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete