STF · repercussão geral
Tema 1020 de repercussão geral do STF
Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
Trânsito em Julgado em 05/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei no 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1020 do STF
20 decisões do STJ citam o Tema 1020 do STF, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1020 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 1020 do STF, de 2021 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1020 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1020 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1020 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1020 do STF.
- STFARE 1.612.220 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sujeito ativo tributário. Aplicação do Tema 660 na origem. Agravo do art. 1.042 do CPC incabível. Matéria remanescente. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa…
- STFARE 1.598.814MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N…
- STJAREsp 2.722.932/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Documento eletrônico VDA59323601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/08/2026 20:40:51 Publicação no…
- STJAREsp 3.309.755/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59372412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/08/2026 19:03:29…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AFERIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.944/2009. CONTROLE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.087.754/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO PELO TOMADOR FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PRESTADORA (CPOM). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À REGRA GERAL DO ART. 3º DA LC…
- STFARE 1.611.338/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
- STJAREsp 3.260.371/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pelo Município de Natal no presente momento processual. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJDFTAcórdão n. 2153751AcórdãoProvidoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. LC Nº 116/2003, ARTS. 3º E 4º. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. ASPECTO MATERIAL. RESP 1.060.210/SC (TEMAS 354 E 355 DO STJ). TEMA 1020 DO STF. LC…
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- TJPRApelação Cível 0007265-54.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
Tributário. Constitucional. Ação de repetição de indébito. ISS. Obrigatoriedade de cadastramento junto ao Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Decreto Municipal n. 1.676/2010. Penalidade de cobrança de ISS em casos de não realização do cadastro. Inconstitucionalidade. Tema n. 1020…
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- STJPUIL 5.728/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA58125700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STFRE 1.591.233/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CANCELAMENTO DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PRESTADORA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. TEMA 1.020 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ART. 39, § 3º, DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ISSQN – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – INEXISTÊNCIA DE FILIAL OU UNIDADE ECONÔMICA…
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- STJAgInt no AREsp 1.972.004/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026tributario
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.238-1.241 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão paradigma ), em conformidade (Tema 1020/STF com a previsão do do , aplique as medidas cabíveis ao caso. art…
- STFRE 1.550.092 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ilegitimidade ativa. Questão infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ISS – Município de São Paulo – Dever do tomador do Município de São Paulo de reter o imposto devido por prestador de outros Municípios não inscritos no CPOM – Antiga redação do art. 9º-A, § 2º, da LM 13.701/03, incluído pela LM 14.042/05 – Dispositivo…
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- STJREsp 2.087.754/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO acórdão proferido em embargos de declaração, com a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56068138 assinado eletronicamente nos termos do…