Apelação Cível 0800637-85.2012.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206; CPC, arts. 240, § 1º, 508, 513, § 2º, 525, § 1º, VII, 921, 924, V, e 489, § 1º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.828.492/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJMS, Agravo de Instrumento n. 4000167-31.2025.8.12.9000, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 17.06.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0812835-47.2018.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 30.06.2026; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1408315-17.2026.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 25.06.2026.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 93 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete