Apelação Cível 3007008-97.2024.8.06.0064

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, que julgou procedente o pedido inicial, reconheceu a mora da devedora e determinou a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora, diante da ausência de pagamento integral da dívida no prazo legal previsto no Decreto-Lei nº 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se é possível a apreciação, em grau recursal, de alegação de abusividade da capitalização diária de juros não examinada pelo juízo de primeiro grau, sem que tenha sido arguida omissão por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamenta-se exclusivamente na configuração da mora da devedora e na ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o que autoriza a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 4. As razões recursais não impugnam especificamente esse fundamento central da decisão, limitando-se a sustentar a suposta abusividade da capitalização diária de juros como causa de descaracterização da mora. 5. A matéria relativa à capitalização diária de juros não foi objeto de apreciação expressa pelo juízo de primeiro grau, inexistindo pronunciamento judicial prévio sobre o tema. 6. A ausência de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão impede a devolução da matéria ao Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. O recurso de apelação deve conter fundamentos fáticos e jurídicos aptos a infirmar a decisão recorrida, sendo inadmissível quando não ataca especificamente os fundamentos da sentença, conforme os arts. 1.010, II e III, e 932, III, do Código de Processo Civil. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal e não deve ser conhecido. 2. É vedada a apreciação, em grau recursal, de matéria não examinada pelo juízo de primeiro grau e não suscitada oportunamente por meio de embargos de declaração, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, III; 1.010, II e III; 1.014; 85, §11. Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º. CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.944.390/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.02.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0221208-11.2023.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 11.10.2023; TJCE, Súmula nº 43. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete