Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AFRONTA AO ART. 355, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO JUDICIAL NÃO PUBLICADO DO DJ. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM FACE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SÃO INERENTES À PARIDADE DE TRATAMENTO DESTINADO ÀS PARTES, QUE DEVEM TER CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE E PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES PROCESSUAIS.II. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NEM AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL (ARTS. 1º, 3º, 7º, 9º E 10 DO CPC), AS QUAIS, ACASO TIVESSEM SIDO RESPEITADAS, CONFERIRIAM JUSTIÇA À DECISÃO PROFERIDA, POSTO QUE TERIA OPORTUNIZADO À APELANTE EXERCITAR O CONTRADITÓRIO E DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DA FALSIDADE OU NÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE APELADA, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER ACOLHIDA E A SENTENÇA ANULADA.III. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O MAGISTRADO DEVE ASSEGURAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERA NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, BEM COMO APRECIÁ-LAS LIVREMENTE PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONSIDERANDO QUE A PRECLUSÃO OPERADA CONTRA AS PARTES NÃO O ATINGE.IV. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA QUAL A PARTE PROTESTA, É IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO TENDO EM MENTE O PREMENTE INTERESSE ACERCA DA VERDADE DOS FATOS PARA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 370, DO CPC/15. ASSIM, IMPÕE-SE A NULIDADE DO JULGADO E O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DA VERDADE REAL DOS FATOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO.V. EM SE TRATANDO DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, É IMPRESCINDÍVEL A SUA PUBLICAÇÃO NO DJE PARA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SOB PENA DE NULIDADE, ART. 9º E 10 AMBOS DO CPC. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DESATENÇÃO A ESSA FORMALIDADE LEVA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.VI. RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO DECIDE A LIDE ANTECIPADAMENTE, SEM OPORTUNIZAR A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDAM AS PARTES PRODUZIR E SEM ANÁLISE DAQUELAS POSTULADAS.VII. NA HIPÓTESE, NÃO ESTANDO O PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO, IMPÕE-SE O SEU RETORNO AO I. JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC.VIII. EM VISTA DISSO, IMPÕE-SE A NULIDADE DO JULGADO E O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO.IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0068914-04.2005.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
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