Apelação Criminal 0005939-59.2021.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICÁVEL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - MINORANTE MANTIDA - PATAMAR DE INCIDÊNCIA - MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PEDIDOS PREJUDICADOS - recurso conhecido e desprovido. I - A quantidade de drogas, embora hábil a justificar o incremento da pena-base, não pode ser utilizada, concomitantemente, para gradação de incidência da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. II - Mantém-se a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, se verificado que a parte ré é primária e de bons antecedentes criminais, bem como não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. III - O d. Magistrado a quo utilizou-se da quantidade da substância, para justificar o quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, portanto, em se tratando de fundamentação idônea, como é o caso dos autos, não há falar em diminuição do patamar de incidência da minorante. IV - Reputo prejudicado os pleitos relativos à alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que mantida as condenações. V- Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 59 do CP
• art. 77 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete