REsp 1.375.540/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. - Ação ajuizada em 18/06/1996. Recurso especial interposto em 15/06/2009 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O Ministério Público é uma só instituição e a sua fragmentação em Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, disposta no art. 128, I e II da CF/88, nada mais é que organização institucional, na busca da maior abrangência e eficiência no exercício de suas atribuições. - O reconhecimento da incompetência do juízo não significa a ilegitimidade do Ministério Público. - O arrolamento tem por finalidade conservar bens ameaçados de dissipação e, assim, garantir a responsabilidade do administrador de instituição financeira. A prévia indisponibilidade visa salvaguardar o interesse público, em caso de fraude ou ilícito no curso da liquidação extrajudicial. - Em razão das diferenças de finalidade e efeito de cada instituto, a prévia indisponibilidade de bens não implica a falta de interesse do Ministério Público para propositura da cautelar de arrolamento de bens. - Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ANA PAULA DE PAULA, pela parte RECORRENTE: JOSÉ CARLOS PESSANHA DE LIMA.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 128 da CF
• art. 129 da CF
• art. 41 do CPC
• art. 264 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 41 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 855 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 6.024/1974
• art. 45 da Lei 6.024/1974
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ REsp 1494405 · 28/11/2018

Precedentes citados

• STJ Ag 1260245 · 29/10/2012
• STJ REsp 996807 · 04/05/2011
• STJ REsp 914407 · 01/12/2009

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• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete