REsp 914.407/RJ

Ementa

Processual civil. Recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Ministério Público. MP/MG e MP/RJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade. Atribuição. Substituição processual. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O Ministério Público é uma só instituição e a sua fragmentação em Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, disposta no art. 128, I e II da CF/88, nada mais é que organização institucional, na busca da maior abrangência e eficiência no exercício de suas atribuições. - O reconhecimento da incompetência do juízo, não significa, por via de consequência e necessariamente, a ilegitimidade do Ministério Público. As atribuições da instituição estão previstas no art. 129 da CF/88 e, a partir delas, é que se reconhece a legitimidade de agir do MP . - Na presente hipótese, a atuação do MP/RJ, que ratificou os atos praticados pelo MP/MG, nada mais foi que uma adequação organizacional da instituição para seguir a condução do processo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 128 da CF
• art. 129 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 41 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 855 do CPC/1973
• art. 856 do CPC/1973
• art. 858 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 6.024/1974
• art. 45 da Lei 6.024/1974
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2141971 · 02/09/2025
• STF ARE 1380063 · 25/05/2023
• STF ARE 1380063 · 30/05/2022
• STJ AgInt 1592109 · 03/02/2020
• STJ REsp 1594851 · 05/12/2019
• STJ REsp 1820565 · 15/10/2019
• STJ REsp 1649930 · 28/02/2019
• STJ REsp 1412480 · 23/11/2018
• STJ AgInt 382791 · 08/08/2018
• STJ AREsp 382791 · 26/03/2018
• STJ REsp 1375540 · 21/10/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1120356 · citado 81 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 70 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete