Habeas Corpus Criminal 0630374-34.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM FUGA PRESUMIDA. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA COM QUALIFICAÇÃO INCORRETA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada sob alegação de fuga do distrito da culpa após não ter sido localizado para citação pessoal. A impetração sustenta nulidade da citação por edital, realizada com dados incorretos, ausência de diligências para localização do acusado e falta de fundamentação idônea para a custódia cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Consistem em (i) definir se a citação por edital observou os requisitos legais e jurisprudenciais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) estabelecer se é cabível a revogação da medida extrema diante da ausência de contemporaneidade e da nulidade dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando frustradas todas as tentativas de localização do acusado, conforme art. 361 e art. 366 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ. 3.2. É nula a citação por edital e os atos subsequentes, inclusive a decretação da prisão preventiva, quando não esgotadas as diligências para localização do acusado e constatado erro material em sua qualificação, optando-se pela citação ficta sem tentativa de localização no Estado de moradia informado, seguida da suspensão do processo e do prazo prescricional. 3.3. Não é idônea a fundamentação do decreto prisional baseada exclusivamente na presunção de fuga decorrente da não localização do réu, sem elementos confiáveis e concretos a tentativa de furta-se à aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ordem conhecida e concedida para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, bem como revogar a prisão preventiva do paciente. Teses de julgamento: 1. A citação por edital somente é válida quando comprovado o esgotamento prévio e efetivo dos meios disponíveis para localização do réu, sob pena de nulidade. 2. A prisão preventiva não pode ser fundamentada exclusivamente na presunção de fuga decorrente da não localização do acusado, sem elementos concretos que evidenciem periculum libertatis. 3. A ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea impõe a revogação da medida extrema.

Dispositivo

1. Ordem conhecida e concedida para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, bem como revogar a prisão preventiva do paciente.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 351 do CPP
• art. 361 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 570 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 351 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete