AREsp 2.842.649/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar ao Juízo de primeiro grau o processamento das pretensões revisionais deduzidas nos embargos à execução, notadamente sobre os juros remuneratórios e repetições de indébito/compensações. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57699940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 22:28:57 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 09f353e7-a7a1-4f2c-a9d1-13d3115c974b

Citações

• art. 899 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 627 do CPC
• art. 714 do CPC
• art. 745 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 745 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2908924 · 09/06/2026
• STJ REsp 2129707 · 03/11/2025
• STJ REsp 1527375 · 03/10/2024
• STJ REsp 2104438 · 27/09/2024
• STJ AREsp 2240488 · 19/04/2023
• STJ REsp 1702354 · 22/04/2020
• STJ REsp 700528 · 05/03/2007

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete