Apelação Cível 3000305-08.2025.8.06.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC, ao reconhecer ausência de interesse de agir em razão de suposto fracionamento indevido de ações e litigância abusiva, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de duas ações que tratam de contratos distintos (um envolvendo cartão de crédito consignado e outro relativo a suposto empréstimo fraudulento) configura litigância abusiva e ausência de interesse de agir aptas a justificar o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ visa orientar magistrados na identificação e prevenção da litigância abusiva, mas sua aplicação exige demonstração clara de identidade substancial entre as causas, o que não ocorre quando as ações discutem contratos diversos e fundamentos autônomos. 4. A multiplicidade de demandas só caracteriza litigância abusiva quando há identidade objetiva de pedidos, causas de pedir e partes. Assim, o indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir exige demonstração clara de identidade substancial entre os processos, não bastando a mera similitude formal de pedidos. A presente demanda discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco demandado, enquanto a outra ação mencionada pelo juízo de origem trata de empréstimo consignado supostamente fraudulento. 5. No caso, entendo estar presente o interesse de agir, não havendo justificativa para o indeferimento da petição inicial, merecendo anulação a sentença ora impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 30007147320248060114, Relator(a): Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2025; Apelação Cível - 02013232620248060114, Relator(a): Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/09/2025 e Apelação Cível - 30006993120248060300, Relator(a): Maria de Fatima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/04/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 6º da Lei 1.060/1950
• art. 9º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete