AgRg no HC 998.695/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO DE NA FLUÊNCIA DO PRAZO HABEAS CORPUS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser (AgRg no HC n. 895.954/DF, eventualmente interposta na causa principal" relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em , DJe de ). 12/8/2024 20/8/2024 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 882959 · 06/03/2025
• STJ REsp 2148070 · 06/11/2024
• STJ HC 895954 · 20/08/2024
• STJ HC 849593 · 20/03/2024
• STJ HC 716759 · 19/09/2023
• STJ HC 700151 · 30/09/2022
• STJ REsp 1925885 · 04/11/2021
• STJ RHC 141401 · 04/10/2021
• STJ HC 418217 · 06/02/2019
• STJ HC 473164 · 12/11/2018
• STJ REsp 1606166 · 22/06/2016
• STJ AREsp 734052 · 10/11/2015

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• STJ HC 882773 · citado 294 vezes nesse tema