Apelação Cível 0800070-23.2023.8.10.0131

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. I. A sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado o instrumento contratual. II. Não foi acostado instrumento contratual comprovando a anuência do consumidor para incidência dos descontos, vez que o documento de Id 25613260, indica endereço diverso da residência deste, bem como a própria assinatura é questionável. Assim, cabível além da repetição do indébito, a indenização pelo abalo extrapatrimonial. III. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo Apelado, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (oito mil e quinhentos reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. IV. Apelação cível conhecida e provida. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete