Apelação Cível 0187099-51.2017.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença, proferida nos autos de Ação de Procedimento Comum, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a condenação da ré ao pagamento da remuneração devida pelos serviços prestados em razão da instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). No mais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissões no v. acórdão recorrido quanto à alegação de enriquecimento sem causa e à aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC na condenação em honorários. III. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. Restou reconhecida, de forma expressa, a natureza tributária da cobrança, sendo afastada a tese da embargante de que se constitui mero ressarcimento. 5. Com relação aos honorários, o voto condutor deixa clara a impossibilidade de apreciação equitativa diante da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1076 do STJ). 6. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 7. Prequestionamento dos arts. 205, 476, 884 e 885 da Lei nº 10.406/2002 do CC; artigo 28, §4º da Lei nº 11.488/07; artigo 58-T da Lei nº 10.833/09; artigos 3º, 77, 97, IV, e 119 da Lei nº 5.172/66 do CTN; art. 85, § 8º, do CPC; bem como no artigo 3º, do CPC, e artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV, 145, II, e §1º e 150, I e VI, "a", da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 8. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. IV. Dispositivo 9. Embargos de Declaração desprovidos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 119 do CTN
• art. 58-T da Lei 10.833/2009
• art. 28 da Lei 11.488/2007
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete