AgInt no REsp 1.966.061

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não comprovação por parte da recorrente do cumprimento integral do acordo homologado por sentença arbitral (pagamento de duas parcelas de R$ 4.000,00 cada), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Tornada sem efeito a decisão de fls. 234/236 (e-STJ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Citações

• art. 940 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 391 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

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