EREsp 1.583.252/RS

Dispositivo

Diante do exposto, inferido liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40191489 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 19/02/2024 22:50:17 Código de Controle do Documento: 05e61514-0ea2-43c5-9412-60667b5083ca

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.772/2012
• art. 6º da Lei 12.772/2012
• art. 8º da Lei 12.772/2012
• art. 12 da Lei 12.772/2012
• art. 13 da Lei 12.772/2012
• art. 33 da Lei 8.112/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1581336 · 30/11/2023
• STJ EAREsp 2224250 · 19/10/2023
• STJ EAREsp 1782509 · 09/10/2023
• STJ AREsp 2170174 · 04/04/2023
• STJ REsp 1981653 · 04/11/2022
• STJ REsp 1733150 · 16/09/2022
• STJ REsp 1770876 · 19/12/2018
• STJ REsp 1429300 · 29/05/2015
• STJ REsp 1238988 · 10/05/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema

Gabinete do relator