Apelação Cível 1036390-79.2019.8.11.0041

Ementa

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO – CONTRATO FIRMADO A TERMO CERTO – INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DISTINÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à estabilidade gestacional é constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 7°, XVIII, da CF e art. 10, II, “b” do ADCT, devendo ser conferido, à luz dos princípios da isonomia e da igualdade, também às servidoras contratadas temporariamente. 2. Servidora gestante que pactuou contrato com o Estado, com data pré-fixada (37 dias), com termos inicial e final estipulados. 3. Inexistência de estabilidade em decorrência de gravidez. Tema 497, STF, refere-se à demissão sem justa causa, o que não é a situação dos autos. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 443 da CLT
• art. 479 da CLT
• art. 481 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 6.019/1974
• art. 12 da Lei 6.079/1974
• art. 11 da Lei 8.745/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete