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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM E SÚMULA 241/STJ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CÍCERO ROBERTO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP, CONTRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM PENA FIXADA EM 6 ANOS, 6 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 563 DIAS-MULTA, BUSCANDO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL (1ª FASE) E RECONHECER REINCIDÊNCIA (2ª FASE), BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE NA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (A) A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA E (B) O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO REGISTRO CONDENATÓRIO CONFIGURAM BIS IN IDEM E CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 DO STJ; E(II) SABER SE (A) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, À LUZ DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, E (B) O PATAMAR DE INCREMENTO ADOTADO REVELAM ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A ENSEJAR DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PELA VIA EXCEPCIONAL DO ART. 621 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI CABIMENTO ESTRITO E NÃO SE PRESTA A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, ADMITINDO-SE, EM MATÉRIA DE DOSIMETRIA, INTERVENÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE ILEGALIDADE MANIFESTA, POR CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU POR EVIDENTE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A CONCOMITANTE NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL FUNDADA NO DADO FÁTICO DE CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA OBJETIVA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, POR SE TRATAREM DE FUNDAMENTOS DISTINTOS NO MÉTODO TRIFÁSICO E COMPATÍVEIS COM A SÚMULA 241/STJ. . 5. É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL QUANDO MOTIVADA CONCRETAMENTE PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO SOB EXECUÇÃO PENAL/BENEFÍCIO, POR EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO ATUAL E INADEQUAÇÃO AO PROCESSO RESSOCIALIZADOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA REPRODUÇÃO DO HISTÓRICO PENAL. 6. A NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, POR FORÇA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, CONSTITUEM VETORIAIS PREPONDERANTES E APTAS A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA-BASE, INEXISTINDO ILEGALIDADE REVISIONAL QUANDO A SENTENÇA EXPLICITA FUNDAMENTO E ESTABELECE NEXO LÓGICO ENTRE OS DADOS DO CASO E O PATAMAR FIXADO, SENDO INDEVIDA A REVISÃO COMO INSTRUMENTO DE ENGENHARIA DE FRAÇÃO NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU DESPROPORÇÃO GRITANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DISPOSITIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESES DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO A CONDUTA SOCIAL É NEGATIVADA POR CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA E A REINCIDÊNCIA É RECONHECIDA COMO AGRAVANTE AUTÔNOMA, POR FUNDAMENTOS DISTINTOS E COMPATÍVEIS COM A SÚMULA 241/STJ. 2. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO LASTREADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ARTS. 59 E 61, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 42; CF/1988, ART. 5º, XLVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO Nº 63; STJ, SÚMULA 241; STJ, AGRG NO ARESP 318.060/SC; STJ, AGRG NO ARESP 831.072/DF; STJ, HC 280.183/SP; STJ, AGRG NO ARESP 1.895.065/TO; STJ, AGRG NO HC 424.150/SP; STJ, AGRG NO ARESP 1.150.242/SP.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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