ARE 1.502.202 AgR/RS

Ementa

Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Alteração na forma de cálculo do abono de férias. Reconhecimento de alteração contratual lesiva pela origem. Art. 468 da CLT. Súmulas 279 e 454/STF. Questão infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. É como voto. 7 Extrato de Ata - 23/09/2024 PLENÁRIO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 143 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1029393 · 30/08/2017
• STF ARE 1021940 · 11/05/2017
• STF ARE 890071 · 21/10/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 638703 · 03/02/2012
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

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