AgRg nos EDcl no REsp 1.321.796/PR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPEDIMENTO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, nos autos, se a coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 98.0016021-3/PR, intentada pela APADECO contra o BANESTADO, poderia impedir poupador do estado do Paraná de ajuizar, posteriormente, demanda individual com o mesmo pedido e causa de pedir. 3. A sentença proferida na referida ação coletiva dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores do BANESTADO do Estado do Paraná. 4. O art. 104 do CDC não se subsume à hipótese dos autos, sendo de se reconhecer a existência de coisa julgada coletiva capaz de impedir o prosseguimento da ação individual. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 301 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1620717 · 23/10/2017
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STJ CC 48106 · 05/06/2006

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Órgão julgador e gabinete