Apelação Cível 0851382-49.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADA – MÉRITO – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS – ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO COMPROVADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO DO VALOR INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVIDO – VALOR ALTERADO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A controvérsia delineada nos autos não diz respeito às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tampouco à validade das portarias do MEC ou do FNDE. O objeto da lide se restringe à relação jurídica firmada exclusivamente entre a aluna e a faculdade, consistente na alegada cobrança indevida e negativação de valores residuais que já teriam sido objeto de acordo extrajudicial e quitação entre as partes, no caso, entre autora e ré. A prova documental que instruiu a inicial, qual seja, o acordo entabulado entre as partes, é inequívoca ao prever expressamente em sua cláusula 8.9 a plena e total quitação aos valores negociados, de modo que a cobrança e negativação posteriores foram indevidos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Recurso da instituição de ensino conhecido e não provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete