Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE FALTA DE HIPÓTESE LEGAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo do , e se é cabível sustentação oral em agravo art. 932 CPC/2015 regimental no agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sustentação oral não é prevista para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o IV, do RISTJ, e a não alterou essa disposição. art. 159, Lei n. 14.365/2022 4. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência das Súmulas 7 e divergência não comprovada e impossibilidade de alegação 83/STJ, de divergência com paradigmas oriundos de , mandado de segurança ou recurso habeas corpus ordinário. 5. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da . Súmula 182/STJ IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A sustentação oral não é cabível em agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o IV, do RISTJ. art. 159, 2. A impugnação da decisão agravada deve ser específica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ Dispositivos relevantes citados: RISTJ, IV; art. 159, STJ, Súmula 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp Rel. Min. Reynaldo 2.884.665/PR, Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.6.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 2.862.523/MA, Sexta Turma, julgado em 3.6.2025; STJ, AgRg no , Rel. Min. Laurita Vaz, AREsp 1.789.363/SP Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC Rel. Min. Reynaldo 128.660/SP, Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, , Rel. Min. EAREsp 746.775/PR relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado STJ, , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta em 19.09.2018; AREsp 3.012.529/SC Turma, julgado em 18.11.2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.