REsp 1.717.600/MS

Dispositivo

3. Aliás, o próprio caput do artigo 480 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de leitura de peças processuais pelas partes, podendo a acusação, a defesa e os jurados, a qualquer momento e por intermédio do Juiz Presidente, pedir que o orador indique a folha dos autos onde se encontra o trecho lido ou citado. 4. Desse modo, não se pode afirmar que a menção pelo membro do Ministério Público das diversas ocorrências envolvendo o paciente, documentos que foram juntados oportunamente aos autos, tenha se dado em dissonância com o que prevê a legislação processual penal pertinente, não se vislumbrando a ocorrência da eiva indicada pelos impetrantes. [...] (HC n. 241.971/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 5/2/2014) O acórdão recorrido, portanto, atrai a incidência da Súmula n. 568 do STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2016) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, para análise das demais teses defensivas. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 480 do CPP
• art. 497 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.717.600 é citado por 31 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1587199 · 14/11/2017
• STJ AREsp 669446 · 13/04/2015
• STJ HC 241971 · 05/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete