RE no AREsp 2.447.200/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 545 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2169172 · 28/09/2023
• STJ REsp 1818994 · 27/09/2023
• STJ AREsp 2165163 · 27/09/2023
• STJ AREsp 2109882 · 30/06/2023
• STJ REsp 1964122 · 09/12/2022
• STJ AREsp 2079519 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1935702 · 11/05/2022
• STJ REsp 1904596 · 01/12/2021
• STJ EREsp 1120356 · 21/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Gabinete do relator