Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO GERAL DE CARGOS E VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 8.629/2014. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL EM EXTINÇÃO. PROGRESSÃO BIENAL POR MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA. SUBMISSÃO DO RECURSO AO COLEGIADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO FORMAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGULAMENTAR E REALIZAR AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO EM LEI. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS E CONCESSÃO DOS BIÊNIOS DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEGALIDADE ESTRITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Magistrados componentes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.