RHC 207.437/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 210 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 319 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 167096 · 08/05/2019
• STF HC 139741 · 12/04/2019
• STF RHC 166629 · 25/03/2019
• STJ AREsp 442923 · 19/02/2018
• STF HC 134408 · 29/08/2017
• STJ HC 309477 · 24/08/2017
• STF HC 132149 · 16/06/2017
• STF RHC 133974 · 03/03/2017
• STF HC 134957 · 24/02/2017
• STF RHC 136311 · 21/02/2017
• STF HC 136452 · 10/02/2017
• STJ RHC 65977 · 17/03/2016
• STF HC 119372 · 02/02/2016
• STF RHC 123813 · 21/11/2014
• STF HC 121255 · 01/08/2014
• STF HC 100616 · 15/03/2011
• STF HC 100595 · 10/03/2011
• STF HC 98616 · 22/02/2011
• STF HC 103835 · 09/02/2011

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