REsp 1.999.015

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E ALTERAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC: JUROS DE MORA SEM CUMULAR COM OUTRA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido acerca da configuração do ato ilícito, em razão de falta de manutenção, imperícia ou qualidade do material, bem como do dano causado, pois demanda análise de contexto fático-probatório, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 3. Apenas o não conhecimento ou não provimento do recurso pelo Relator, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, é que abre oportunidade para a majoração de honorários, verificadas outras circunstâncias. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete