RE 1.558.140/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 169 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 137 da CLT
• art. 145 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 20 da Lei 8.036/1990
• Súmula Vinculante 37
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1405873 · 17/10/2023
• STF Rcl 60206 · 06/10/2023
• STF ADPF 501 · 18/08/2022
• STF ARE 1308138 · 25/08/2021
• STF RE 710293 · 04/11/2020
• STF RE 1000726 · 26/09/2019
• STF ARE 968262 · 25/05/2017
• STF ARE 933014 · 08/04/2016
• STF ARE 826066 · 09/10/2014
• STF ARE 808871 · 16/09/2014
• STF RE 804768 · 13/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema