Agravo de Instrumento 1420562-69.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR HORA CERTA – NÃO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PREVISTA NO ART. 254 DO CPC – POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante o princípio " pas de nullité sans grief", não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. No caso, apesar de não ter sido encaminhada a correspondência prevista no art. 254 do CPC após a citação por hora certa da parte executada, esta, posteriormente, foi pessoalmente intimada quanto aos termos do processo, inclusive sobre a penhora, a avaliação e a impugnação apresentada pela parte exequente. Nesse sentido, inexistindo prejuízo à parte executada, que efetivamente tomou ciência acerca do trâmite processual, descabe o reconhecimento da nulidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 72 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 252 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 229 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete