Embargos de Declaração Criminal 0238797-79.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação criminal, mantendo condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2. O embargante alega omissão quanto à análise probatória e requer o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise das provas capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração e se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as teses defensivas, inclusive quanto à autoria e materialidade delitiva. 5. A pretensão do embargante consiste em rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via eleita. 6. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi efetivamente apreciada. 7. Inexistindo vício no julgado, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP; 2. É desnecessário o prequestionamento expresso quando a matéria jurídica foi apreciada no acórdão, admitindo-se o prequestionamento implícito; 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impõe a rejeição dos aclaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.767.869/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.05.2020, DJe 04.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1.262.261/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 01.12.2015, DJe 14.12.2015; TJCE, ED 0050639-55.2015.8.06.0001, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, 2ª Câmara Criminal, j. 03.06.2020.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER os embargos opostos, para REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 120 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete