AR 6.184/PI

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 7º da CLT
• art. 545 da CLT
• art. 578 da CLT
• art. 579 da CLT
• art. 582 da CLT
• art. 583 da CLT
• art. 587 da CLT
• art. 589 da CLT
• art. 602 da CLT
• art. 606 da CLT
• art. 290 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 97 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 994 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1700874 · 27/02/2025
• STJ AREsp 2358494 · 16/08/2023
• STJ AREsp 1243037 · 17/05/2023
• STJ REsp 1655390 · 13/12/2022
• STJ REsp 1415177 · 24/02/2022
• STJ RMS 62890 · 19/05/2021
• STJ RMS 52269 · 08/04/2021
• STF RE 1166566 · 14/05/2020
• STF ARE 1147547 · 10/12/2019
• STJ REsp 1750337 · 30/10/2018
• STJ RMS 47502 · 18/05/2017
• STJ RMS 49981 · 16/03/2016
• STJ AREsp 36550 · 01/12/2015
• STJ RMS 36403 · 08/04/2013
• STJ RMS 36998 · 10/10/2012
• STJ REsp 1287611 · 21/08/2012
• STJ MS 18023 · 18/05/2012
• STJ AREsp 6650 · 27/05/2011
• STJ RMS 24321 · 30/06/2008

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• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema