AREsp 1.520.775/RJ

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1732452 · 19/10/2022
• STJ REsp 1891954 · 10/06/2021
• STJ REsp 1890669 · 26/03/2021
• STJ REsp 1677965 · 29/03/2019
• STJ REsp 1341740 · 29/10/2018
• STJ REsp 1431852 · 01/08/2018
• STJ REsp 1525109 · 18/10/2016

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete