AREsp 1.754.317

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferidanos autos. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• Súmula 213 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator