Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CIVIL. EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL DE SETIMOB. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. (1) JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NA ÚLTIMA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGIMENTO NAS APELAÇÕES DAS CORRÉS. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O FIM DO PRAZO NONAGESIMAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAIS OU DOS TERMOS INICIAL E FINAL QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 507 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. (2) CONSENSO NA FASE DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO § 1º, DO ART. 603 DO NCPC QUE NÃO SE APLICA A LITIGIOSIDADE DA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE, INCLUSIVE, AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2º E § 1º, DO ART. 603 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO COMO ENTENDER DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.