Procedimento Comum Cível 5687355-26.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de comissão de corretagem, sob fundamento de que o negócio jurídico principal não se concretizou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de corretagem gerou direito à remuneração, apesar da não concretização da compra e venda; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comissão de corretagem é devida apenas quando há a conclusão do negócio principal, configurando-se uma obrigação de resultado, nos termos do artigo 725 do Código Civil.4. No caso concreto, o financiamento imobiliário foi aprovado dentro do prazo estipulado no aditivo de contrato, mas o distrato foi apresentado antes da finalização do negócio, sem culpa atribuível aos compradores.5. A intermediação imobiliária não se consumou de forma eficaz, não havendo a consolidação do contrato de compra e venda, requisito essencial para o pagamento da comissão.6. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência das provas documentais constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito ao recebimento da comissão de corretagem pressupõe a efetiva conclusão do negócio jurídico principal. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há prova documental suficiente para a formação do convencimento judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 725 e 121; CPC, arts. 355 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2491187/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5371541-81.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, DJe 20/05/2024.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 121 do CC
• art. 725 do CC
• art. 727 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete