ARE 1.579.565/SP

Dispositivo

Ex positis, CONHEÇO parcialmente do AGRAVO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 112 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula Vinculante 19
• Súmula Vinculante 29
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1278628 · 30/11/2020
• STF Rcl 29491 · 17/09/2018
• STF Rcl 25078 · 21/02/2017
• STF ARE 927467 · 16/12/2015
• STF RE 773736 · 15/08/2014
• STF ARE 761661 · 29/04/2014
• STF ARE 715689 · 06/02/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 740877 · 04/06/2013
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF RE 334723 · 06/11/2006
• STF AI 138298 · 30/04/1992
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator