REsp 1.960.095

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. Súmula 568/STJ. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não demonstração de que o recorrido/credor anuiu expressamente com a liberação das garantias prestadas pelos recorrentes/devedores, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 59 do CC
• art. 313 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 37 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 581 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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