Apelação Criminal 1502315-93.2023.8.26.0559

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS PRETÉRITOS INSUSCETÍVEIS DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL REDIMENSIONADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de dano qualificado contra patrimônio público, resistência e lesão corporal, em concurso material, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa. A acusação sustenta que o sentenciado ostenta maus antecedentes comprovados nos autos, requerendo a elevação das penas-base acima do mínimo legal. II. Questão em discussão: Definir se (i) os registros constantes da folha de antecedentes do réu autorizam a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes; e (ii) o regime inicial fixado para cumprimento da pena mostra-se adequado diante da quantidade da reprimenda aplicada e das circunstâncias judiciais reconhecidas. III. Razões de decidir: Os apontamentos criminais indicados pela acusação consistem em inquérito policial arquivado, processo com absolvição e condenação anterior cuja extinção da punibilidade ocorreu em 25/07/2016. Inquéritos arquivados e processos sem condenação definitiva não podem ser utilizados para recrudescer a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. A condenação pretérita remanescente encontra-se alcançada pela depuração temporal, pois transcorrido lapso superior a sete anos entre a extinção da punibilidade e os fatos em julgamento, circunstância que afasta sua aptidão para justificar, por si só, a valoração negativa dos antecedentes. A tese firmada pelo STF no Tema 150 admite ao magistrado, de forma fundamentada, deixar de atribuir relevo a condenações remotas e desimportantes para fins de exasperação da pena-base, em atenção aos fins de prevenção e repressão do crime previstos no artigo 59 do Código Penal. A utilização de registros excessivamente antigos para agravar a resposta penal mostra-se incompatível com a vedação de perpetuação dos efeitos da condenação e com a finalidade ressocializadora da pena. Correta, portanto, a fixação das penas-base no mínimo legal, inexistindo fundamento idôneo para a pretendida exasperação. Quanto ao regime inicial, a pena aplicada, aliada às circunstâncias judiciais favoráveis, não justifica a imposição de regime mais gravoso, sendo cabível o regime aberto, à luz do art. 33, §2º, "c", do Código Penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. De ofício, regime inicial de cumprimento da pena redimensionado para o aberto. Tese de julgamento: "1. Procedimentos com transação penal, inquéritos arquivados e registros alcançados pela depuração temporal não caracterizam maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 2. A reincidência, isoladamente considerada, não autoriza a imposição automática de regime inicial mais gravoso, exigindo-se fundamentação concreta compatível com as circunstâncias do caso. 3. A valoração negativa de condenações remotas e já depuradas afronta os princípios da individualização da pena e da ressocialização do condenado". Dispositivos relevantes citados: CP: artigos 59, 65, III, "d", e 69; CPP: art. 593; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigos 5º, item 6, e 8º, item 4. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150 da Repercussão Geral (RE 593.818) e Súmula 718; STJ: Súmulas 440 e 444; AgRg no REsp 1.470.626/PE; REsp 94.852/SP.

Dispositivo

Recurso desprovido. De ofício, regime inicial de cumprimento da pena redimensionado para o aberto.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 593 do CPP
• Súmula 444 do STJ
• Tema 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete