RE nos EDcl no REsp 1.149.487/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DEMANDA POSSESSÓRIA. PALÁCIO DA GUANABARA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. SEGUIMENTO NEGADO EM PARTE E NÃO ADMISSÃO EM PARTE.

Dispositivo

Ante o exposto, no que toca à alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais dispositivos apontados como malferidos, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário ante a ocorrência de preclusão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 505 do CC
• art. 5º da CF
• art. 72 da CF
• art. 78 da CF
• art. 79 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 166/1840
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.149.487 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1141132 · 03/09/2018
• STF ARE 985300 · 06/03/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF AI 764855 · 08/03/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STJ CC 106084 · citado 51 vezes nesse tema
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