Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM HABEAS CORPUS LICITAÇÕES. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A suspensão da participação em processos licitatórios e de celebração 1. ou renovação de contratos com o Poder Público, determinada com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, está em consonância com os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, diante dos fortes indícios de que os agravantes se associaram de forma estável e permanente para fraudar licitações e desviar recursos públicos. A decisão de origem apresenta fundamentação idônea e 2. contemporânea, destacando a gravidade dos fatos imputados, o modo de atuação articulado dos agravantes e a existência de risco concreto de continuidade delitiva, ameaçando a ordem pública e a moralidade administrativa. 3. "Estando as decisões da origem concretamente fundamentadas e tendo em vista o prolongamento das investigações, não há que se falar em falta de contemporaneidade". (AgRg no RHC n. 190.032/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJe 4/3/2024 de ). 6/3/2024 4. A alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.