Apelação Criminal 0201125-16.2024.8.06.0299

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTONOMIA DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos delitos previstos nos arts. 306, § 2º, e 308 do CTB, à pena de 01 ano, 02 meses e 03 dias de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de multa e suspensão do direito de dirigir. 2. A defesa sustenta insuficiência de provas quanto à embriaguez e à direção perigosa, bem como a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de embriaguez ao volante e direção perigosa; (ii) saber se incide o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 306 e 308 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por prova testemunhal harmônica e coerente, corroborada por elementos periciais, ainda que inconclusivos quanto à alcoolemia. 5. O art. 306, § 2º, do CTB admite a comprovação da embriaguez por diversos meios de prova, sendo desnecessário o teste de etilômetro quando evidenciada a alteração da capacidade psicomotora. 6. Os depoimentos de policiais possuem valor probatório idôneo, sobretudo quando prestados sob contraditório e em consonância com o conjunto probatório. 7. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo suficiente a condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. 8. A prática de manobras perigosas em local com grande circulação de pessoas caracteriza o delito do art. 308 do CTB. 9. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos são autônomos, com elementos distintos e consumação independente, não havendo relação de meio e fim entre eles. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação do crime de embriaguez ao volante pode ocorrer por prova testemunhal e outros meios admitidos em direito, sendo desnecessário o teste de etilômetro. Os crimes previstos nos arts. 306 e 308 do CTB são autônomos, não se aplicando o princípio da consunção, ainda que praticados no mesmo contexto fático." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 2º, e 308; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2408638, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1776885, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.04.2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB
• art. 311 do CTB
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete