Agravo de Instrumento 3013640-09.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO ATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECUSA LEGÍTIMA DO BEM NOMEADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTA DECISAO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) SABER SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É O SUJEITO ATIVO LEGÍTIMO PARA EXIGIR O ICMS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.(III) SABER SE O JUÍZO ESTÁ GARANTIDO PELA NOMEAÇÃO DE BENS FORA DA GRADAÇÃO LEGAL E COM RECUSA PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS ESTÁ SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CABENDO AO CONTRIBUINTE ANTECIPAR O PAGAMENTO E À FAZENDA PÚBLICA HOMOLOGAR NO PRAZO DE CINCO ANOS. 4. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN, CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR, CONFORME SÚMULA 555 DO STJ. 5. NO CASO, NÃO HOUVE PAGAMENTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. 6. O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO AO LEGÍTIMO CREDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. 7. A DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DEPENDE DA ANÁLISE DO TIPO DE OPERAÇÃO E DO PAPEL EFETIVAMENTE DESEMPENHADO PELOS ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. A MERA GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA DE BENS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO ENTE FEDERATIVO LEGÍTIMO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. O RECOLHIMENTO A ENTE DIVERSO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO AO SUJEITO ATIVO LEGÍTIMO. 3. A DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO EXIGE ANÁLISE FÁTICA SOBRE O PAPEL DOS ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS. 4. A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 555; STJ, ARESP 1904780/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE 25/02/2022; STF, ARE 665.134/MG (TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• Súmula 112 do STJ
• Súmula 555 do STJ
• Tema 520 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete