Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 5080082-97.2025.8.09.0011

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. DATAS NO SISTEMA. FERRAMENTA DE GESTÃO E CONTROLE DOS ATOS DA SERVENTIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA APTA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSENTES. FUNDAMENTOS HÁBEIS E NOVOS. 1. Não comporta conhecimento o recurso de Apelação Cível interposto quando extrapolado o dies ad quem do quindecêndio consignado no art. 1.003, § 5º, do CPC, ante sua patente intempestividade. 2. A falha no sistema Projudi/PJD capaz de induzir a parte a erro ou suficiente para isentá-la de seu dever de observar o prazo legal estabelecido na legislação de regência deve ser devidamente comprovada, o que não houve no presente caso. 3. O prazo para interposição do recurso de apelação cível começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão em diário oficial. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372300-79.2021.8.09.0051, Minha Relatoria, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (g.n.)

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• Tema 45 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete