Apelação Criminal 0900063-61.2023.8.12.0041

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DA PGJ DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDA – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO – MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E DECRETADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 – PENA-BASE IRRETORQUÍVEL – NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acolhe-se a preliminar da PGJ de não conhecimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade da agravante da reincidência – eis que não houve incidência de qualquer agravante na sentença – e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea – já que devidamente reconhecida no decreto condenatório – diante da ausência de interesse de agir. Se as provas colhidas nos autos e as circunstâncias fáticas indicaram que a droga apreendida com o apelante não se destinava apenas ao próprio consumo, mas também a mercância, incabível se torna a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte de entorpecente para o consumo próprio. Ausente satisfatoriamente a comprovação da estabilidade e da permanência da associação, requisitos indispensáveis para a tipificação do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, restando apenas demonstrada a ocorrência de mera reunião ocasional para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, deve ser decretada a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Mantém-se a pena-base quando devidamente justificada a sua elevação nas circunstâncias do caso concreto. Não há falar em concessão do direito a recorrer em liberdade, posto que permaneceram intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, principalmente considerando que o apelante, preso durante todo o processo, restou condenado ao regime inicial fechado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com parecer, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 112 da LEP
• Súmula Vinculante 59

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete