Apelação Cível 0807586-42.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O DEVOLUÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA ENTIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato de adesão impugnado pela autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral. Caso não tenha sido demonstrado que a entidade agiu de má-fé, hipótese dos autos, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples. Em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e forte na jurisprudência deste Tribunal, em casos tais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a que melhor atende aos preceitos da indenização por danos morais, até para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete