Apelação 0839668-97.2021.8.12.0001

Ementa

RECURSO ADESIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AFASTADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO APÓS ALTA MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Na hipótese, a recorrente possui apenas 30 anos de idade, inexiste qualquer informação de baixa instrução e a mesma já atuou como "telemarketing", trabalho este que pode ser compatível futuramente com a limitação. Outrossim, de acordo com o laudo pericial judicial, a limitação pode ser revertida após a alta médica, havendo a possibilidade de estar apta para o exercício de "atividades que não exijam sobrecarga em quadril e membro inferior direito". Assim, não há falar em imediata concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 47 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete