Embargos de Declaração Cível 0800519-64.2021.8.12.0011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VÍCIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A mera pretensão de prequestionamento, sem a indicação expressa de um dos vícios previstos, não viabiliza o conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 219 do CDC
• art. 1.023 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete