AREsp 2.626.786/DF

Trecho da decisão

Por esses fundamentos, com base nas súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 107 do CP
• art. 171 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2760943 · 17/02/2025
• STJ AREsp 2493570 · 17/09/2024
• STJ AREsp 2578837 · 13/09/2024
• STJ AREsp 2507199 · 29/08/2024
• STJ HC 903386 · 21/06/2024
• STJ AREsp 2056991 · 22/08/2023
• STJ AREsp 2026865 · 15/08/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ REsp 1412971 · 25/11/2013

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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