ADI 6.662/DF

Ementa

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. 1. Ação direta de inconstitucionalidade para que seja conferida interpretação conforme a Constituição a dispositivos das Leis nº 13.979/2020 e 14.020/2020, que tratam do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (PEMER). 2. Os artigos impugnados não comportam mais de uma exegese, uma vez que limitam o período de vigência da política de “manutenção de emprego e renda” a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível a interpretação conforme a Constituição. Precedentes. 3. Pedido julgado improcedente.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. 8. É como voto. [1] Barroso, Luís Roberto. O controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, 2019, p. 106. 3 Extrato de Ata - 03/04/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 170 da CF
• art. 1º da CLT
• art. 443 da CLT
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 13.979/2020
• art. 8º da Lei 13.979/2020
• art. 11 da Lei 13.979/2020
• art. 12 da Lei 13.979/2020
• art. 1º da Lei 14.020/2020
• art. 2º da Lei 14.020/2020
• art. 7º da Lei 14.020/2020
• art. 8º da Lei 14.020/2020
• art. 17 da Lei 14.020/2020
• art. 25 da Lei 14.020/2020
• art. 1º da Lei 8.212/1991
• art. 20 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 7698 · 06/03/2025
• STF ADPF 643 · 01/03/2024
• STF ADPF 644 · data não informada
• STF ADPF 643 · data não informada
• STF ADI 7698 · data não informada

Precedentes citados

• STF ADI 5566 · 09/11/2018
• STF ADI 5253 · 01/08/2017
• STF ADPF 190 · 27/04/2017
• STF ADI 3026 · 29/09/2006