Apelação Cível 0872295-86.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE. 01. Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 02. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 03. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há inépcia da inicial. 04. É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete